(Foto: evening_tao/Freepik)
Manaus (AM) – O vereador Saimon Bessa (União Brasil) protocolou o Projeto de Lei nº 537/2026 na Câmara Municipal de Manaus para instituir a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares a permitirem o uso de seus banheiros e o acesso gratuito à água potável por entregadores.
A medida vale para os comércios que utilizam serviços de entrega e se aplica especificamente durante o horário em que os profissionais estiverem em serviço.
De acordo com o texto da proposta, a regra engloba o trabalhador de entrega autônomo ou contratado que exerça a atividade de transporte de alimentos, bebidas ou mercadorias vinculada diretamente a estabelecimentos ou cadastrada em plataformas digitais.
Os pontos físicos de venda de alimentação deverão garantir o uso dos sanitários a qualquer momento e disponibilizar fonte adequada para o consumo de água no local, além de permitir o reabastecimento de garrafas pessoais. Caso o comércio não possua banheiro de serviço ou instalações exclusivas para funcionários, o projeto determina que a estrutura destinada aos clientes seja franqueada.
A proposta legislativa proíbe expressamente os estabelecimentos de exigir qualquer contrapartida financeira ou consumo de produtos para conceder o acesso aos locais de higiene e à água.
O descumprimento das regras configurará infração administrativa. O texto prevê a aplicação de multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), quantia que poderá ser duplicada em situação de reincidência.
O Poder Executivo Municipal ficará responsável por designar o órgão competente para fiscalizar e aplicar as penalidades, e os valores das multas passarão por atualização anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na justificativa do projeto, o autor destaca que o trabalho por aplicativo cresceu de forma exponencial na capital amazonense nos últimos anos, impulsionado após o início da pandemia da Covid-19. O vereador aponta estimativas de que mais de 10 mil entregadores atuam em Manaus sob sol intenso e chuvas frequentes, enfrentando longas jornadas de trabalho em condições precárias.
O parlamentar ressalta a quase inexistência de banheiros públicos na cidade e afirma que a medida não representa ônus financeiro significativo nem interfere na organização interna dos comércios, tratando-se de uma garantia de respeito à dignidade humana e à saúde pública.
A tramitação do documento aponta que uma proposta idêntica, o Projeto de Lei nº 641/2025, de autoria do próprio vereador Saimon Bessa, acabou arquivada anteriormente por não ter sido deliberada pela Casa Legislativa.
O novo projeto recebeu assinaturas eletrônicas e seguiu para a Divisão de Apoio ao Plenário da Diretoria Legislativa no início de junho de 2026 para dar andamento às análises e providências necessárias. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
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