Procedimento do Ministério Público acompanha as condições de funcionamento das unidades especializadas e busca fortalecer a proteção às vítimas
Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 61ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial (61ª Proceap), instaurou Procedimento Administrativo para apurar irregularidades identificadas na Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher Sul/Oeste (DECCM Sul/Oeste), em Manaus.
(Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM)
Entre os problemas constatados estão a ausência do Sistema de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), falhas na composição da equipe de atendimento e questões estruturais que podem comprometer o acolhimento e a assistência prestados às mulheres vítimas de violência.
A medida foi adotada após a apuração de irregularidades identificadas na unidade policial. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Amazonas, tem como base a Notícia de Fato nº 01.2026.00003140-3, que apontou, entre outros problemas, a ausência de composição completa da equipe do Sapem e a utilização de estrutura inadequada para a custódia de detidos.
Segundo a promotoria, as investigações iniciais confirmaram os fatos relatados na denúncia, evidenciando a necessidade de adoção de providências para aprimorar o atendimento prestado às mulheres em situação de violência, especialmente nas áreas de recepção e acolhimento das vítimas.
“Transformamos a notícia de fato em procedimento administrativo para permitir um acompanhamento mais amplo pela 61ª Proceap. Também expedimos recomendação à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e aos demais órgãos envolvidos, buscando solucionar as irregularidades identificadas”, explicou o promotor Daniel Amazonas.
Diante da necessidade de fiscalização contínua das políticas públicas voltadas à proteção da mulher, o MPAM acompanhará as condições estruturais e operacionais da DECCM Sul/Oeste, bem como o funcionamento dos serviços de apoio às vítimas.
Como providência inicial, a promotoria determinou a expedição de recomendação à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas, à coordenação do Sapem e à Sejusc, com orientações para a adoção das medidas necessárias à regularização da situação.
“A recomendação não possui caráter obrigatório, mas, caso as providências não sejam adotadas, o MP poderá tomar as medidas legais cabíveis para resolver a situação”, concluiu o promotor de Justiça Daniel Amazonas.
Texto: Sabrina Azevedo
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