Em audiência pública inédita para discutir a proposta orçamentária, DPE-AM afirma que percentual previsto na LDO é insuficiente, aponta déficit de R$ 37,9 milhões e alerta para possível redução de serviços no interior
(Foto: Jeiza Russo/A CRÍTICA)
Pela primeira vez em sua história, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) convocou uma Audiência Pública para a construção participativa de seu orçamento. A iniciativa inédita, que debateu perspectivas para o orçamento de 2027 com setores da sociedade, acontece em meio a uma crise orçamentária criada pela previsão percentual do duodécimo destinado à DPE-AM na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), fixado em 1,60% da Receita Tributária Líquida (RTL).
“Na verdade, o que o governo fez? O governo repetiu o orçamento dos anos anteriores. A Defensoria está há praticamente cinco anos sem aumento no orçamento. Em compensação, nesses cinco anos, os nossos serviços mais que duplicaram, porque na verdade foram quase 400% de crescimento”, declarou o Defensor Público Geral (DPG)do Amazonas, Rafael Barbosa.
A Audiência Pública, realizada na manhã desta sexta-feira (12) , reuniu defensores, servidores, lideranças comunitárias, órgãos públicos e a própria população assistida pela DPE-AM. O encontro aconteceu presencialmente na sede administrativa da instituição e virtualmente nos polos do interior do Estado. Na ocasião, o DPG fez questão de deixar todos cientes da necessidade de revisão do percentual da RTL previsto para ser destinado à DPE-AM em 2027.
“A Defensoria hoje precisa desse orçamento. Não é uma questão mais de crescimento, é de sobrevivência. Porque chegou no limite que agora não tem como a Defensoria nem se manter. Ou ela vai conseguir o orçamento e continuar a sua caminhada para efetivamente englobar todo o Estado, ou ela vai começar a reduzir, diminuir. Deixar de prestar serviço, deixar de atender, o que a gente não quer, nem o governo quer”, explanou Rafael Barbosa.
Mesmo com a adversidade apresentada pela LDO para 2027, o Defensor Público Geral diz acreditar que o cenário será revertido a tempo. “Eu estou muito otimista. Os defensores costumam me chamar de um otimista irresponsável. Eu sou tão otimista que eu fico até sendo irresponsável por causa disso, mas eu acredito muito na sensibilidade do governador”, afirmou.
(Foto: Jeiza Russo/A CRÍTICA)
O DPG justifica seu otimismo em fatos concretos, como a ocasião em que o governador deu posse para cinco novos defensores do último concurso realizado pela DPE. “Ele disse que iria ajudar a Defensoria, ele fez várias perguntas que demonstravam interesse e preocupação com a Defensoria e eu acredito que isso vai acontecer. Talvez tenha sido uma questão realmente de muita coisa no governo, isso passou batido e o governo não encaminhou [a LDO] com o aumento da Defensoria.
Rafael Barbosa considera desastrosas as consequências se a reivindicação de aumentar o quinhão da RTL destinado à Defensoria não for atendida e já informou que pretende solicitar formalmente ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa do Amazonas a elevação do percentual do duodécimo previsto na LDO.
“Se por algum acaso não acontecer o aumento no orçamento, aí a Defensoria vai começar a ter que fazer o que não é o nosso desejo, que é reduzir o seu tamanho. E aí vai ter que sair do interior. É o processo inverso, que a gente não quer nunca fazer, que é de enxugamento, de redução. E aí vai deixar de atender, vai deixar de realizar mutirão, vai ter que perder servidor, colaborador. Isso já gera um efeito cascata que prejudica o próprio Estado”, afirmou o DPG.
De acordo com a DPE-AM, o pedido de aumento tem respaldo técnico consolidado pela diretoria financeira da instituição, que aponta comprometimento de 115% da receita projetada e déficit estimado em R$ 37,9 milhões. Segundo o DPG, atualmente, 92% do orçamento da instituição são comprometidos com a folha de pagamento.
“A Defensoria tem um orçamento que é 92% comprometido com o pessoal. E aí quando a gente fala pessoal, são os defensores, os servidores e todos os outros colaboradores que nós temos, residentes, estagiários e terceirizados. Então a Defensoria só começa a fazer investimento em estrutura e infraestrutura em material após pagar toda a remuneração dos servidores, aí que sobra 8%”, pontuou.
De acordo com os dados apresentados pela DPE-AM, para manter a estrutura atual sem qualquer retrocesso, o percentual necessário é de 2,04% da RTL. Para avançar – com a instalação de unidades nos 27 municípios amazonenses que ainda não contam com presença física da Defensoria e a nomeação de novos defensores públicos – o índice necessário é de 2,5%. Ou seja, um aumento de 0,9% em relação ao montante previsto na LDO.
Para a DPE-AM, estas são demandas com nome, número e justificativa técnica detalhada, que refletem a obrigação constitucional do Estado do Amazonas de garantir acesso à Justiça à população mais vulnerável.
Mesmo otimista, Rafael Barbosa acredita que talvez a reivindicação não seja atendida na íntegra. “Na verdade, o que a gente vai dizer é o seguinte, o orçamento que a Defensoria vai apresentar para o governo não é o orçamento que vai ser aprovado, tomara que seja, mas é uma tentativa de mostrar e sensibilizar as autoridades da importância que tem a Defensoria”, declarou.
Para o defensor público Carlos Almeida Filho, a questão do orçamento da DPE-AM é uma preocupação de todos os defensores. “De uma forma bem coloquial, é a bomba que não explode que é a mais perigosa. Nós desarmamos essa bomba todo santo dia, nós temos uma pressão social enorme com relação a demandas que são bastante dramáticas, mas isso vem sendo feito hoje, já vem sendo feito no limite”, afirmou.
Para ele, a ideia de discutir o orçamento em Audiência Pública vai fazer uma grande diferença na elaboração do orçamento da DPE-AM para 2027. “Essa é uma discussão sobre a realidade que vem sendo feita esse ano de forma inédita em discussão participativa com o público. E isso fará a diferença. Eu tenho esperança de que da mesma forma que a água mole em pedra dura tanto bate até que fura, e da mesma forma que quem não chora não mama, se a gente não mostrar a nossa realidade, acaba sendo falada pelos outros. Se você não se comunica, eu comunico por você”, opinou o defensor.
O presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Amazonas, Antônio Cavalcante, destacou a relevância da participação popular no planejamento financeiro da instituição. Ele pontuou que o diálogo com a sociedade fornece um retorno essencial para garantir que os recursos limitados sejam aplicados onde há maior carência.
“Nós temos a nossa sensibilidade de defensores de sentir na população a sua necessidade no dia a dia, porque atendemos a população mais carente. Mas, de qualquer forma, não somos oniscientes. Temos que realmente receber esse feedback da sociedade para termos a certeza de que o dinheiro está sendo aplicado onde há mais necessidade”, defendeu.
Durante a Audiência Pública, pessoas e grupos comunitários apresentaram as questões que pretendem que sejam atendidas pela DPE-AM em 2027. De questões agrárias e fundiárias a reivindicação de estradas vicinais para escoamento de produção, as solicitações foram múltiplas e variadas. Houve até quem estava lá para reivindicar justamente um maior orçamento para a DPE-AM.
Foi o caso do líder comunitário Elenilson do Nascimento Oliveira, representante do bairro Gilberto Mestrinho. “ A gente depende da Defensoria Pública e ela depende da gente. A gente está aqui à disposição para apoiar ela nessa questão, porque ela precisa aumentar o orçamento dela para que consiga fazer os atendimentos da nossa comunidade que ela já iniciou. Ela tem nos ajudado muito na comunidade com atendimento de vara de família. Ela tem nos ajudado com a regularização fundiária dentro do nosso bairro. Mas, para isso, precisa aumentar o orçamento para que ela possa terminar”, disse.
Um grupo vindo do município de Autazes (a 112 quilômetro de Manaus) levou à Audiência Pública uma questão de despejo de terras que foram consideradas território indígena no município. Com camisas estampadas com a bandeira do Brasil e com uma inscrição que os autodenomina mestiços, o grupo alega que os moradores das terras são descendentes de indígenas e, portanto, têm direito às terras onde moram e produzem há gerações.
Líder do grupo, Mirna Mendonça da Silva afirmou que estavam ali para reivindicar seus direitos de brasileiros. “A gente está sendo despejado das nossas terras lá em Autazes. Tem um processo de demarcação, mas a gente já está há bastante tempo, nós fomos criados lá. E simplesmente não temos nossos direitos. A Funai está requerendo a área como terra indígena. Não tem no Brasil nenhum município que seja mais reivindicado como terra indígena como Autazes. Nós vamos pra onde? Para onde esse povo vai?”, questionou Mirna.
Vinicius Fukagawa se deslocou da comunidade do Tiú, às margens do lago do Tarumã-Açu, para reivindicar escoamento para a produção da comunidade. “Sou da comunidade da Esperança, popularmente conhecida como comunidade do Tiú.Na realidade, nós temos um problema bem grande ali em relação ao acesso. Temos dois ramais que interligam até as comunidades do Tiú, que é o ramal do Pau Rosa e Cooperativo. Só que no momento, o que acontece é que as situações dos ramais e vicinais estão bem precárias”, contou.
Segundo Vinicius, a dificuldade de escoamento inviabiliza a produção pelo custo que se tem. “Até mesmo para adquirir insumos. Existem vários incentivos para a produção rural, no entanto você tem incentivo, mas não tem como escoar ou como receber insumos, e essa é a nossa grande dificuldade. Entramos em contato com a Defensoria Pública ano passado e eles conseguiram dar andamento no processo, só que ainda está protelando até o momento e a gente nãoA tem um retorno”, relata o comunitário.
A reportagem de A CRÍTICA solicitou ao Governo do Amazonas um posicionamento sobre o percentual destinado à DPE-AM na LDO 2027 e aguarda um retorno, mediante o qual esta matéria será atualizada.
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