Entidades da categoria se juntam para questionar constitucionalidade de trecho da Lei Complementar, que isentou atividades de refino de petróleo instaladas na ZFM
A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) se uniram para protocolar, nesta segunda-feira (25), pedido de ingresso na condição de amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963.
A ADI, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e discute a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 214/2025, que concedeu isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Lembrando que amici curiae é um instrumento jurídico onde terceiros, que não são diretamente partes do processo, participam dele.
A ação questiona os impactos concorrenciais no setor de combustíveis e argumenta que o benefício fiscal contraria princípios constitucionais, como isonomia tributária, livre concorrência e neutralidade da reforma tributária.
A atuação como amici curiae tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e jurídicos ao STF, contribuindo para a análise dos possíveis impactos da política tributária instituída pela LC nº 214/2025 sobre temas estratégicos, como segurança energética, preservação de empregos, equilíbrio concorrencial, competitividade da indústria nacional e arrecadação pública.
“No pedido de amici curiae, as entidades destacam a importância de ampliar o debate sobre os efeitos econômicos, sociais, trabalhistas e concorrenciais da medida, especialmente em relação ao setor nacional de refino e aos trabalhadores da indústria do petróleo”, destacou o advogado Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representa as partes na ação.
As entidades defendem também que o debate no STF considere os efeitos da privatização do setor de refino sobre os consumidores, os trabalhadores e a economia regional, especialmente diante do aumento do custo dos combustíveis e da consolidação de um monopólio privado no Amazonas, a partir da privatização da refinaria da Amazônia (Ream), em novembro de 2022.
Críticos do processo de privatização da Ream, FUP e Sindipetro-AM apontam que a venda da unidade fortaleceu um cenário de concentração privada no mercado regional de combustíveis, reduzindo concorrência e contribuindo para a prática de preços considerados abusivos para a população da região Norte.
Descaracterização
As entidades criticam, ainda, a atuação da empresa Atem, atual controladora da refinaria, sob o argumento de que a unidade vem sendo progressivamente descaracterizada em sua função estratégica de refino, operando prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis, sem a correspondente ampliação da atividade de refino.
Para a FUP e Sindipetro-AM, a concessão de novos benefícios tributários ao segmento privado de refino na ZFM pode aprofundar distorções concorrenciais já existentes, ampliando vantagens econômicas sem garantia de retorno social, redução dos preços dos combustíveis ou fortalecimento da soberania energética nacional.
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