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Ação quer que Amazonas Energia, Âmbar e União sejam obrigadas a executar o programa Luz Para Todos na Terra Indígena Deni
Foto ilustrativa: PxHere
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal, com pedido de decisão urgente, para obrigar a União e as empresas Amazonas Energia e Âmbar Energia Amazonas a fornecer energia elétrica, por meio de sistema solar, a nove comunidades da Terra Indígena Deni, no município de Itamarati (AM).
No processo, o órgão requer que a infraestrutura seja implantada no prazo de 30 dias, além de pleitear a condenação dos réus ao pagamento de R$ 50 mil em danos morais coletivos para cada uma das aldeias afetadas pela demora injustificada no atendimento, com os valores sendo revertidos em melhorias para as próprias comunidades.
A investigação revelou que o Ministério de Minas e Energia já havia autorizado a liberação de recursos e a assinatura dos contratos necessários desde agosto de 2025. Entretanto, a Amazonas Energia não formalizou os instrumentos contratuais, demonstrando, segundo o MPF, um descaso que se agrava pelo fato de o município de Itamarati constar nos registros da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como uma cidade que teria atingido a universalização da energia elétrica desde 2021.
Falha na execução de serviço – A ausência no fornecimento de energia elétrica atinge as comunidades indígenas Terra Nova, Nova Morada, Morada Nova, Boiador, Santa Luzia do Xeruã, Flexal, São João, Itaúba e Boca do Xeruã. Para o MPF, a dissonância entre as metas regulatórias e a realidade das aldeias evidencia uma falha grave na prestação de um serviço público essencial, indispensável para a conservação de alimentos, refrigeração de medicamentos e segurança básica.
A ação sustenta que a ausência do serviço viola a dignidade humana e o direito ao mínimo existencial de grupos historicamente excluídos. O MPF destaca que a carência do serviço é uma “situação que caracteriza negativa de direito e omissão estatal injustificada (…) [e que] as comunidades enfrentam problemas ainda maiores na época de estiagem, pois a seca dos rios leva ao isolamento da população”.
Longa espera – A medida judicial é o desdobramento de um inquérito civil instaurado pelo MPF em 2017 para acompanhar a implantação do Programa Luz Para Todos na região. Durante o acompanhamento, o povo Deni manifestou oposição à rede elétrica convencional devido aos impactos socioambientais, solicitando a energia solar como alternativa viável e menos invasiva.
Apesar de a concessionária ter realizado levantamentos técnicos em 2025, a execução vem sendo postergada sob alegações de transição societária e falta de homologação de recursos. Atualmente, a Amazonas Energia está em processo de sucessão pela Âmbar Energia Amazonas após recuperação judicial.
Legislação – Na ação, o MPF reforça que o Decreto nº 11.628/2023 estabelece prioridade legal de atendimento para comunidades indígenas no âmbito do Programa Luz Para Todos, tornando injustificáveis os entraves logísticos alegados pelas empresas.
Para assegurar o cumprimento da decisão, o MPF pede a fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, visando garantir que o acesso à energia não seja adiado indefinidamente.
Ação Civil Pública nº 1024226-79.2026.4.01.3200
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