Decisão prevê criação de centro de acolhimento para animais abandonados ou vítimas de maus-tratos e fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento
(Foto: Divulgação)
A Justiça do Amazonas determinou que o Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus apresentem, no prazo de 60 dias, um plano para implantação e funcionamento de um centro de acolhimento provisório destinado a animais domésticos abandonados ou resgatados de situações de maus-tratos na capital amazonense.
A decisão liminar foi assinada na última sexta-feira (29) pelo juiz Moacir Pereira Batista, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema), no âmbito de uma ação civil pública que discute a ausência de estrutura pública adequada para atendimento e abrigo de animais em situação de vulnerabilidade.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou omissão do poder público na implementação de políticas voltadas ao bem-estar animal.
Conforme a decisão, o plano deverá apresentar cronograma físico-financeiro, previsão orçamentária, divisão de responsabilidades entre Estado e Município e a indicação de um responsável técnico habilitado para acompanhar a execução das medidas.
O magistrado também fixou multa diária de R$ 10 mil para cada ente público em caso de descumprimento da determinação judicial.
Na decisão, o juiz destacou que a proteção à fauna é uma responsabilidade compartilhada entre os entes públicos e apontou que a falta de uma estrutura mínima de acolhimento contribui para a permanência de situações de abandono e maus-tratos.
Dados da Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente (Dema) citados no processo apontam aumento de 133% nos registros de maus-tratos a animais entre 2024 e 2025. O processo também menciona a sobrecarga enfrentada por organizações não governamentais e protetores independentes, que atualmente absorvem grande parte da demanda por resgate e acolhimento de animais.
Segundo os autos, a inexistência de um abrigo público adequado dificulta o trabalho de fiscalização e proteção animal, além de impactar ações relacionadas à saúde pública e ao controle de animais abandonados na cidade.
A reportagem procurou o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus para comentar a decisão e aguarda posicionamento dos órgãos.
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