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Vereador Marco Castilhos comemora vitória para a causa PcD após articulação que reverteu veto total do Executivo ao PL 029/2025
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou, nesta segunda-feira (18 de Maio), por unanimidade, a derrubada do veto total nº 004/2026, imposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do vereador Marco Castilhos (União Brasil). A proposta reforça a proibição da recusa de matrícula de pessoas com deficiência por instituições privadas de ensino no município passa a vigorar como lei, fortalecendo a inclusão e a garantia do direito à educação.
A votação representa uma vitória para o movimento de inclusão e para as famílias de crianças e adolescentes com deficiência (PcD) que enfrentam barreiras no acesso à educação privada em Manaus.
O que muda com a lei
A nova legislação municipal estabelece obrigações para as escolas particulares de Manaus e prevê punições severas para quem descumprir as normas:
“Eu penso nas mães que chegam na escola com o filho no colo e ouvem que não tem vaga. Que a escola não está preparada. Essas famílias são guerreiras e não deveriam precisar brigar pelo básico, que é o direito de estudar. Hoje posso dizer para essas famílias: Manaus está do lado de vocês. Seus filhos terão seu direito respeitado, a oportunidade de estudar, fazer amigos e crescer.”, disse Castilhos.
O PL 029/2025 foi apresentado pelo vereador Marco Castilhos em 14 de fevereiro de 2025 e enviado à tramitação em 20 de fevereiro do mesmo ano. Apesar do amparo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão, o Poder Executivo municipal optou pelo veto total à proposição.
Após intensa articulação junto aos parlamentares da Casa, o vereador Marco Castilhos conquistou, por unanimidade, os votos necessários para a derrubada do veto, consolidada durante a sessão plenária desta segunda-feira.
Estima-se que muitas famílias manauaras convivam com o drama da recusa velada ou explícita de matrículas em escolas particulares para seus filhos com deficiência. A nova lei cria mecanismos de responsabilização e amplia as garantias já previstas na legislação federal, dotando o município de instrumentos próprios de fiscalização e punição.
Com a destinação das multas ao Fundo Municipal de Educação Inclusiva, a lei também contribui para a criação de uma fonte permanente de recursos voltados à melhoria das políticas de inclusão escolar em Manaus.
Texto: Carla Bianca (Assessoria de Imprensa do Parlamentar)
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