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Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO AMAZONAS
Município aplicará desconto de 40% no valor atualizado do precatório.
A Secretaria da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou o edital n.º 001/2026 – Município de Manaus, convocando os credores de precatórios do Município, suas autarquias e fundações que estejam interessados na realização de acordo direto para que se manifestem por meio de requerimento de adesão.
Pelo edital, para celebrar o acordo direto o Município aplicará um desconto de 40% no valor atualizado do precatório (deságio). E, sobre o valor a receber, serão deduzidos, se for o caso de incidência, imposto de renda, contribuições sociais e previdenciárias, entre outras retenções previstas em lei.
Ainda conforme o edital, o requerimento de adesão ao acordo deverá ser assinado pelo credor, podendo ser apresentado diretamente por este ou por advogado constituído com poderes específicos, juntando a procuração e o documento de identificação do credor, com número de CPF/CNPJ, por meio de peticionamento eletrônico. Junto com o requerimento devem ser enviados os demais documentos listados no edital.
Assim que as propostas forem sendo recebidas, serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios do Município de Manaus; após a homologação do acordo, o crédito será pago por alvará eletrônico.
O Município disponibilizou a quantia inicial de R$ 13.001.828,24, podendo haver aportes durante o prazo de validade do edital, na conta destinada ao pagamento dos precatórios por acordo direto.
Para o esclarecimento de dúvidas e informações complementares foi disponibilizado o WhatsApp (92) 2129-6636, das 8h às 14h, nos dias úteis.
Cronograma
Publicação do edital: 10/6/2026
Período de inscrições: 11 a 30/6/2026
Período de análise das inscrições recebidas: 1/7 a 8/7/2026
Publicação da relação de inscritos: 13/7/2026
Prazo para impugnação da lista e juntada de documentos necessários para o pagamento: 14 a 17/7/2026
Análise das impugnações: 20 a 24/7/2026
Homologação da relação final de inscritos: 28/7/2026
Publicação do cronograma de pagamentos (Setor de Cálculos): 31/7/2026
Prazo para pagamento: 3/8 a 18/12/2026
DJe
https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=19&nuDiario=4286&cdCaderno=8&nuSeqpagina=20
#PraTodosVerem: A imagem é uma peça gráfica institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) destinada à divulgação de um edital de acordo direto para credores de precatórios do Município de Manaus. Em destaque, no lado esquerdo da arte, aparece o título em letras grandes e brancas: “PRECATÓRIOS”, seguido da chamada: “Edital de acordo direto para credores do Município de Manaus”. O texto está disposto sobre uma faixa escura semitransparente, facilitando a leitura. À direita da composição, observa-se uma estátua da deusa da Justiça (Têmis), representada com os olhos vendados, segurando uma espada em uma das mãos e uma balança na outra. Sobre uma mesa de madeira, em primeiro plano, há um maço de cédulas de cem reais, remetendo ao aspecto financeiro dos precatórios. Ao lado da estátua, também aparece um martelo de juiz (malhete). Alguns documentos podem ser vistos parcialmente sobre a mesa. O fundo apresenta um ambiente interno desfocado, semelhante a um tribunal ou biblioteca jurídica, em tons quentes de marrom e dourado. No canto inferior esquerdo está inserida a identidade visual do Poder Judiciário, com o brasão e a identificação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Patrícia
Foto: Arte/Banco de Imagens
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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(92) 99316-0660 | 2129-6771
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