Fieam e ACA avaliam impactos econômicos da redução da jornada, enquanto senadores do Amazonas sinalizam apoio à proposta no Senado
(Foto: Divulgação)
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à escala 6×1 no Brasil, nesta quarta-feira (27), preocupa setores produtivos do Amazonas. O presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (FIEAM), Antonio Silva, classificou a aprovação da PEC como inadequada e inoportuna.
“Embora compreendamos a legitimidade das aspirações por melhores condições de trabalho, entendemos que uma mudança estrutural dessa magnitude exige um debate técnico, amplo e cauteloso, livre das pressões típicas de um ano eleitoral”, opinou o presidente..
Segundo Antonio Silva, no âmbito da nossa indústria local, a redução da jornada de trabalho por imposição legal, sem uma transição adequada e desacompanhada de ganhos proporcionais de produtividade, gera impactos severos e imediatos. “A medida tende a elevar drasticamente os custos operacionais das empresas, o que, de maneira inevitável, acaba pressionando o preço final dos produtos e serviços para o consumidor”, defende.
O presidente da FIEAM pontua que o polo industrial amazonense possui dinâmicas próprias de turnos e linhas de montagem e que uma alteração abrupta compromete não apenas o planejamento das fábricas, mas também a competitividade frente a outros mercados, colocando em risco a própria manutenção dos postos de trabalho.
“Portanto, defendemos que o caminho mais seguro e prudente para a modernização das relações de trabalho deve passar pelo fortalecimento das negociações coletivas, e não por uma imposição constitucional rígida”, declara.
“Acreditamos que o diálogo transparente e o acordo direto entre sindicatos laborais, classe patronal e o poder público representam o instrumento mais eficaz para se construir modelos de jornada que equilibrem, de forma sustentável, o bem-estar do trabalhador com a viabilidade econômica das empresas e o desenvolvimento contínuo do nosso estado”, conclui Antonio Silva.
Para o presidente da Associação Comercial do Amazonas, Bruno Loureiro Pinheiro, a rapidez com que a PEC está tramitando no Congresso Nacional e vai ser posta em prática, se aprovada pelo Senado é preocupante.
“A classe produtiva acompanha com preocupação a celeridade com que essas aprovações vêm sendo conduzidas. Os prazos previstos, de apenas 60 dias após a promulgação da lei e depois um ano para implementação, geram insegurança, principalmente para os setores do comércio e serviços”, afirma.
Bruno Pinheiro destaca que a preocupação maior se dá com as micro e pequenas empresas, que são as que, segundo ele, possuem menor capacidade de adaptação diante de mudanças abruptas.
“Estamos falando de um segmento que sustenta empregos, movimenta a economia local e já enfrenta uma realidade desafiadora no Amazonas, com altos custos logísticos e operacionais. É fundamental que essa transição seja feita com responsabilidade, equilíbrio e ouvindo todos os setores envolvidos, para que não haja impactos negativos na economia e no emprego”, opinou.
Na bancada amazonense no Senado, dois senadores já declararam voto a favor da PEC que extingue a jornada 6×1: Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD). O senador Plínio Valério (PSDB) ainda não cravou seu voto, mas diz que “a tendência é votar a favor”.
“Haverá ainda muita discussão no Senado, pelo que vejo, não será votada de imediato. Até lá, vamos esgotar as discussões ouvindo setores impactados”, afirma Plínio. “É complicado porque atinge muitos setores. Temos que esgotar a discussão sobre a liberdade contratual. Não vai ser fácil a aprovação”, prevê o senador.
Já o senador Eduardo Braga afirmou ser favorável ao fim da escala 6×1 e defendeu que o Senado faça ajustes no texto para garantir uma transição equilibrada entre trabalhadores e setores econômicos.
“Somos favoráveis. Agora, é claro que precisamos fazer alguns ajustes. Existem setores que funcionam em escalas diferenciadas, como televisão, comunicação, serviços essenciais e atividades que operam 24 horas por dia. É preciso ter sensibilidade para isso”, declarou.
Braga ressaltou que a mudança não pode prejudicar microempreendedores nem pequenos empresários e defendeu regras específicas para atividades consideradas atípicas.
“Nós não vamos prejudicar os microempreendedores. Não vamos prejudicar os pequenos empresários. Precisamos de regras de transição e de tratamentos diferenciados para alguns setores”, afirmou.
Segundo o senador, a indústria já opera, em grande parte, em escalas próximas ao modelo 5×2 e remunera de forma diferenciada jornadas extras e turnos de fim de semana. Para ele, o debate precisa considerar a realidade atual do trabalhador brasileiro.
“O que nós não podemos é achar que o ser humano suporta uma escala seis por um num mundo em que as pessoas passam horas no trânsito, têm responsabilidades familiares, estudo, qualificação profissional e ainda vivem conectadas ao trabalho 24 horas por dia”, disse.
Braga afirmou que o Brasil precisa avançar para uma nova relação entre capital e trabalho, baseada em desenvolvimento econômico com justiça social.
“Eu sou a favor do fim da escala seis por um e da construção de uma nova política de trabalho, com escala cinco por dois, respeitando casos especiais e garantindo que trabalhador e empresário possam sair ganhando. Democracia é isso: estimular o empreendedorismo e, ao mesmo tempo, promover desenvolvimento com justiça social”, destacou.
O senador também avaliou que existe vontade política no Congresso Nacional para avançar com a proposta e citou a Reforma Tributária como exemplo de pauta considerada difícil, mas que avançou quando houve consenso político.
“No Congresso tudo é difícil quando não existe vontade política. A Reforma Tributária ficou mais de 30 anos parada. Quando houve vontade política, o Brasil conseguiu aprovar a maior reforma tributária da democracia brasileira”, afirmou.
Questionado sobre os prazos de tramitação, Braga disse acreditar que o debate pode avançar antes das próximas eleições, embora admita que o processo ainda deve passar por ajustes e novas discussões no Senado.
A votação desta quarta-feira (27) surpreendeu porque, até mesmo deputados de oposição, que fizeram campanhas agressivas contra a aprovação da PEC, acabaram votando a favor no final, produzindo uma vitória acachapante de 472 votos a favor e 22 votos contra na primeira votação e 461 a 19 no segundo turno.
Seguindo a tendência de atender ao apelo popular das ruas e indicado em pesquisas de opinião, que atingiu até mesmo a ala mais radical do bolsonarismo na casa parlamentar, a bancada amazonense votou 100% a favor da extinção da escala 6×1.
Pelo texto aprovado, trabalhadores deverão cumprir jornada em escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga. A proposta, no entanto, abre exceções para categorias que já operam sob regimes especiais. Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão permitir modelos diferentes, desde que o trabalhador tenha, ao fim do mês, a média de duas folgas remuneradas por semana.
A PEC também cria regras específicas para profissionais com ensino superior e renda mensal acima de R$ 21.188,87 — valor equivalente a duas vezes e meia o teto atual do INSS. Para esse grupo, a definição da jornada poderá ocorrer por negociação direta entre empregador e funcionário, desde que seja mantida a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Outro trecho da proposta prevê que uma lei complementar futura poderá criar medidas para amenizar os impactos da redução da jornada entre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Após a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por votação em dois turnos.
Caso a PEC seja aprovada pelos senadores, a mudança ocorrerá de forma gradual, em um período de até 14 meses. A única exceção prevista envolve trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão regras específicas de adaptação.
Para os demais trabalhadores, as empresas terão prazo de 60 dias após a promulgação da emenda constitucional para implantar a escala 5×2 e reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas.
Doze meses depois dessa primeira etapa, a carga horária será reduzida novamente, chegando ao limite de 40 horas semanais.
Durante o período de transição, as duas horas excedentes às oito diárias poderão ser distribuídas ao longo da semana. Na prática, isso significa jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, caso o tempo seja dividido igualmente entre os cinco dias trabalhados.
Encerrada a fase de adaptação, a regra geral passará a ser de oito horas diárias e 40 horas semanais. Qualquer período além desse limite deverá ser remunerado como hora extra.
Entre as principais alterações previstas pela PEC estão a adoção obrigatória da escala 5×2 após 60 dias da promulgação, a redução inicial da jornada de 44 para 42 horas semanais e a redução definitiva para 40 horas semanais no prazo de 14 meses.
O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-PB), mantém a possibilidade de escalas diferentes da 5×2 em situações excepcionais. Para isso, será necessária previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Nesses casos, o dia trabalhado a mais deverá ser compensado dentro do mesmo mês-calendário. A proposta determina ainda que o trabalhador tenha pelo menos uma folga dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Na prática, um empregado poderá continuar atuando em escala 6×1, desde que exista compensação posterior e que, ao fim do mês, seja garantida a média de duas folgas remuneradas por semana.
O texto também abre espaço para que futuras leis estabeleçam regimes diferenciados de jornada e descanso, desde que sejam respeitados os limites máximos de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado.
A PEC cria uma transição diferente para trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao poder público. Segundo o relatório, a medida busca evitar prejuízos à continuidade de serviços considerados essenciais.
Nesse caso, as empresas contratadas pelo Estado terão prazo de 12 meses para encerrar a escala 6×1, e não apenas 60 dias, como previsto para os demais empregadores.
A nova jornada passará a valer no momento em que houver aditamento dos contratos com o poder público. Ainda assim, contratos renovados após os primeiros 60 dias da promulgação já deverão seguir as novas regras previstas pela PEC.
O texto aprovado também diferencia trabalhadores classificados como “hipersuficientes”, categoria que inclui profissionais com diploma de nível superior e remuneração elevada.
Segundo o relator Leo Prates, esses empregados possuem maior autonomia de negociação nas relações de trabalho. Por isso, a redução automática da jornada não será obrigatória nesses casos, salvo quando houver decisão do empregador ou previsão em acordo coletivo.
Mesmo assim, a proposta mantém para esse grupo a obrigatoriedade da escala com dois dias de descanso semanal.
Nesta quinta-feira (28), o Exclusiva, programa de entrevistas e debates da BandNews Difusora FM, tem como tema “A liberdade do voto, o algoritmo e a Inteligência Artificial”. A jornalista Rosiene Carvalho conversa com a Juíza Eleitoral do TRE-AM.Maria Benigno, com o deputado federal Alberto Neto, com o Professor da pós-Graduação em Direito Eleitoral do IDA Yuri Dantas Barroso e com o Analista Judiciário do TRE e Mestre em Direito Constitucional Walber Oliveira.
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