(Foto: Divulgação/Portal gov.br)
Manaus (AM) – A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou na Justiça Federal para contestar benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) na regulamentação da reforma tributária. A ação mira mecanismos de créditos presumidos ligados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), mantidos para preservar a competitividade do modelo econômico amazonense.
Segundo a Fiesp, os dispositivos previstos na Lei Complementar 214/2025 ampliariam o diferencial competitivo da Zona Franca além do permitido constitucionalmente. A entidade argumenta que os incentivos poderiam estimular migração de indústrias para o Amazonas, gerando perda de empregos e arrecadação em outros estados.
A ação foi protocolada na 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e questiona créditos que podem variar entre 55% e 100% para o IBS e entre 2% e 6% para a CBS, dependendo do setor e do tipo de operação. Conforme a federação paulista, em alguns segmentos, como informática, o diferencial tributário poderia aumentar em até 419%.
A medida provocou reação imediata do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária no Senado. O parlamentar criticou a iniciativa e afirmou que a tentativa representa ameaça ao desenvolvimento regional e à manutenção de empregos no Amazonas.
“Lá pode. No Amazonas, querem proibir?”, questionou Braga ao citar incentivos fiscais concedidos pelo estado de São Paulo para atração de empresas desde 2007.
Representantes do setor produtivo amazonense também reagiram. O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) argumenta que não houve criação de novos incentivos para a Zona Franca, mas apenas a preservação de mecanismos já existentes que poderiam desaparecer com a reforma tributária.
Já o superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Leopoldo Montenegro, afirmou que o novo modelo tributário favoreceria estados consumidores, como São Paulo, devido à arrecadação no destino.
A Zona Franca de Manaus possui proteção constitucional até 2073 e é defendida por autoridades locais como instrumento estratégico para geração de empregos, desenvolvimento regional e preservação ambiental na Amazônia.
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