O deputado estadual Sinésio Campos (PT) assinou apoio à nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que reorganiza a distribuição de vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), nos processos seletivos do vestibular e do Sistema de Ingresso Seriado (SIS). A medida já está em vigor e fortalece as políticas de inclusão social ao priorizar estudantes de baixa renda, além de manter vagas destinadas a alunos da rede pública, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs).
A reformulação foi necessária após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os critérios exclusivamente regionais adotados anteriormente pela UEA. A antiga legislação reservava grande parte das vagas apenas para estudantes que cursaram o ensino médio no Amazonas. Com a nova lei, o modelo passa a seguir critérios sociais e de inclusão, considerados constitucionais pela Corte.
“Essa é uma conquista importante para milhares de jovens que sonham com uma vaga na universidade pública. A educação precisa continuar sendo instrumento de transformação social e oportunidade para quem mais precisa, principalmente os estudantes da periferia e do interior”, afirmou Sinésio Campos. O deputado destacou que a nova legislação mantém o compromisso com a democratização do ensino superior sem deixar de atender às determinações do STF.
Pelas novas regras, 50% das vagas serão destinadas à ampla concorrência e os outros 50% reservados para candidatos com renda familiar per capita de até um salário mínimo. Dentro dessa divisão, continuam garantidas vagas específicas para estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e PcDs. O texto também cria mecanismos para evitar vagas ociosas, permitindo a redistribuição entre grupos prioritários caso não haja candidatos suficientes.
A nova legislação mantém os dois formatos de ingresso da UEA, como o vestibular tradicional, responsável por 40% das vagas, e o SIS, com 60%. Outra mudança importante foi o fim das cotas específicas para cursos como Medicina, Direito, Odontologia e Engenharia. Agora, todos os cursos passam a seguir o mesmo modelo de distribuição de vagas.
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